CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 39
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação acidentária. Não comparecimento, à perícia, de obreiro que muda de endereço sem juntar comunicação a respeito nos autos. Não enquadramento da situação nas hipóteses do CPC/1973, art. 17. Simples infração processual. Hipótese. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 39, II. Sanção já aplicada com a decretação de preclusão da prova. Recurso do trabalhador provido.
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12 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes, em virtude de suposto débito decorrente da prestação de serviços de telefonia pela empresa ré. Existência de linha telefônica em nome da autora não comprovada pela ré, como lhe incumbia. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 39, inciso III, e, art. 333. Indevida negativação do nome da autora que causou danos à sua credibilidade, independentemente de qualquer outra prova. Ação de indenização julgada procedente contra a empresa de telefonia. Recursos improvidos.
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13 - STJ. Petição inicial. Emenda. Alegação de inexistência de endereço do advogado da autora. Endereço constante dos autos. Prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 39 e CPC/1973, art. 295, VI.
«Se consta dos autos o endereço do advogado da autora, não havendo, igualmente, informações de mudança de endereço, encontra-se ausente o motivo que ensejou o indeferimento da petição inicial e, conseqüente, extinção do processo, devendo o feito prosseguir.... ()
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14 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC/1973, art. 39, I.
«Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (CPC, art. 39, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial.... ()
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