171 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Interesse público. Execução. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público justificador da intervenção do Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda Pública. A simples presença de pessoa jurídica de Direito Público na lide, por si só, não autoriza participação do «parquet. Precedentes.... (Continua)

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172 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). ... (Continua)

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173 - STJ. Ministério Público. Intervenção. CPC/1973, art. 82, I.

«Sem dúvida que lhe compete intervir «nas causas em que há interesse de incapazes (CPC, art. 82, I). Mas se houve a repetição dos atos com a sua presença, não é de se decretar a nulidade. Também não se decreta nulidade se ela não aproveita a que ser argúi.... (Continua)

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174 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Interesse econômico. Recurso. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O Ministério Público atua, no processo de infortunística, como «custos legis. Visa a resguardar o bom desenvolvimento do processo e em atenção ao economicamente hipossuficiente. Em conseqüência, poderá acompanhar a instrução e valer-se dos recursos legais. Marcará presença obrigatória em todos os atos processuais, ainda que de conteúdo econômico, compensatório da extensão do acidente laboral. Irrelevante estar o trabalhador assistido de advogado. Assim, como postula, pode recorrer, com reforço também na CF/88 (art. 5º, LV) que assegura «em processo judicial ou administrativo contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.... (Continua)

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175 - STJ. Execução fiscal. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.

«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.... (Continua)

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176 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação proposta contra o Estado. Intervenção. Hipótese em que não é obrigatória. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a indenização de danos resultantes de acidente de trânsito, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do Ministério Público no processo.... (Continua)

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177 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Menor. Interesse de menores. CPC/1973, art. 82, I.

«Havendo interesse de menores, ainda que indiretamente, deve ser ouvido o Ministério Público como «custos legis.... (Continua)

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178 - STJ. Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Menor. Interesse de menores. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Omissões que levam à anulação do processo. CPC/1973, art. 10, § 1º, I, CPC/1973, art. 47, e CPC/1973, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

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179 - STJ. Ministério público. Legitimidade. Recurso. Processo em que funciona advogado do Estado. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 82.

«O Ministério Público não está legitimado para substituir o Estado, nos processos em que este é patrocinado por seu quadro de advogados. Entendimento do CPC/1973, art. 82.... (Continua)

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180 - STJ. Ministério Público. Intervenção. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público, como «custos legis, é obrigatória, a teor do disposto no CPC/1973, art. 82, III, quando na causa há interesse público. A presença no pólo passivo de pessoa jurídica do Direito Público, entretanto, não determina por si só a intervenção do Ministério Público. Hipótese em que não reponta o interesse público, dado envolver reparação de danos resultantes de acidente de trânsito.... (Continua)

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