CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 295
+ de 269 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
241 - 2TACSP. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Competência. Hipótese em que o Juiz não era absolutamente incompetente. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 490, I, c./c. CPC/1973, art. 295, III.
«Não tendo a sentença rescindenda sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não se afigura admissível a ação rescisória.... ()
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242 - 2TACSP. Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.
«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.... ()
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243 - 2TACSP. Denunciação da lide. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Contrato de seguro. Indeferimento liminar sob a assertiva da existência de cláusula restritiva da cobertura. Matéria de mérito, cuja apreciação não pode ocorrer no exame da petição inicial. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 295.
«Ao examinar a petição inicial, restringe-se o juiz à análise do requerimento de realização do processo, ou seja, das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se mostrando adequado o exame do mérito. Na perspectiva da denunciação da lide em relação à seguradora, assim, não lhe cabe formular pronunciamento sobre o alcance da Cobertura securitária, que diz respeito ao próprio mérito da causa regressiva.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Demanda ajuizada há 27 (vinte e sete) anos. Ação possessória. Ação de interdito proibitório. Pedido sucessivo de conversão em ação de manutenção ou reintegração de posse se, no decorrer da lide, houver ocupação da área discutida, cumulada com indenização. Possibilidade. Precedentes. Sucessão do dner pela união. Competência da justiça federal. Inexistência de perda de objeto em face de pretensão de acordo amigável. Homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Aproveitamento de todos os atos processuais úteis e compatíveis ao deslinde da demanda. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/1973, art. 295, V.
«1. Ação foi ajuizada em 20 de outubro de 1975, ou seja, há exatos 27 (vinte e sete) anos, o que indica a sua urgência em ser solucionada. ... ()
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245 - 2TACSP. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses em que ocorre. CPC/1973, art. 295, parágrafo único.
«... De mais a mais, a inépcia decorre da falta de pedido, ou não indicação de sua causa de pedir, ou ainda sua incongruência ou impossibilidade jurídica, vícios que não se acham presentes na inicial formulada pelo autor, nem mesmo a título de má redação, circunstância que, por si só, não inviabilizaria o prosseguimento do feito (cf. Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, p. 166, 3ª ed. RT). ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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246 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Ausência de individualização das despesas. Valores que serão apurados em liqüidação de sentença na hipótese de procedência do mérito. Ausência de vício. CPC/1973, art. 295, parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«... O pleito indenizatório é mera conseqüência do dano, culpa e nexo causal, desde que regularmente provados em sede instrutória, compreendido naquele não só a pensão como o reembolso de despesas de outra natureza, aí incluídas aquelas de natureza médica, farmacêutica e hospitalar. Caso seja reconhecido o direito do autor, com a procedência do pedido inicial, aí sim, em regular liquidação, caberá a apuração dos respectivos valores, assegurando-se à recorrente as impugnações cabíveis. Destarte, não era necessária a respectiva individualização na inicial, bem andando o juízo, em conseqüência, ao rejeitar a preliminar deduzida pela recorrente. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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247 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Evangélico. Pedido. Dano moral decorrentes da entrada em vigor de lei que declarou feriado nacional o dia 12 de outubro para culto à Nossa Senhora de Aparecida. Violação de direito subjetivo individual de pessoa evangélica. Inexistência. Lei 6.802/80, art. 1º. CPC/1973, art. 295, I e parágrafo único, II.
«Da narração do fato - a edição da Lei 6.802/1980 que declarou o dia 12 de outubro feriado nacional para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil - não decorre logicamente a pretensão deduzida pelos Autores, a saber, violação de direito subjetivo individual de pessoas evangélicas, de modo a dar cabimento à pretendida indenização por danos morais (CPC, art. 295, I e parágrafo único, II).... ()
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248 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento no mesmo dia do pagamento da conta. Casa às escuras em dia de reunião de aniversário. Constrangimento. Dano moral. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aquele que sofreu corte de energia elétrica, no mesmo dia da quitação da conta e na mesma data em que estava havendo reunião de aniversário em sua residência, mesmo após comunicação telefônica e solicitação de baixa, tem interesse legítimo para postular ação de indenização por danos morais, em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Em tais casos, descabe ao Juiz indeferir a inicial, ao entendimento de que o pagamento se fez com atraso e que por isso o corte da energia é direito da concessionária, decidindo de plano e inclusive adentrando no mérito, sem que sequer tenha sido instaurada a lide. Se existe um contrato de fornecimento de energia elétrica, qualquer um dos contratantes tem interesse processual em questionar qualquer cláusula ou prejuízo que esteja ocorrendo. Assim, deve-se cassar a sentença, para que o feito tenha andamento salutar.... ()
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249 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295, V e CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Observo, por fim, não ser possível a conversão da execução em ação monitória. É que a ação monitória, como sabido, é um procedimento especial do processo de conhecimento. E o que o CPC/1973, art. 295, Vpermite é a adaptação apenas de um procedimento por outro, mas dentro do mesmo gênero do processo (Edcl no EREsp 108.259/RS, de que fui relator). Posto isso, conheço do recurso pelo dissídio e lhe dou provimento para julgar procedentes os embargos, extinguindo a execução, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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250 - STJ. Petição inicial. Emenda. Alegação de inexistência de endereço do advogado da autora. Endereço constante dos autos. Prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 39 e CPC/1973, art. 295, VI.
«Se consta dos autos o endereço do advogado da autora, não havendo, igualmente, informações de mudança de endereço, encontra-se ausente o motivo que ensejou o indeferimento da petição inicial e, conseqüente, extinção do processo, devendo o feito prosseguir.... ()
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