601 - STJ. Honorários advocatícios. Verbas não incluídas no título executivo judicial. Trânsito em julgado. Execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Não se pode executar valores referentes a honorários advocatícios sobre prestações vincendas se o título executivo judicial não os determinou, porquanto trata-se de matéria ao abrigo da coisa julgada.... (Continua)

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602 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Transação. Celebração após trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 471. Decisão cassada. Determinando-se a apreciação do pedido de homologação. Recurso provido.

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603 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Rediscussão. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade da requerida agora, em sede de agravo de instrumento, pretender arrostar a decisão que determinou o seu cumprimento. Pena de afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso improvido.

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604 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... (Continua)

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605 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... (Continua)

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606 - STJ. Ação civil pública. Violação da coisa julgada. Ampliação do titulo executivo. Impossibilidade. Consumidor. IDecreto Golden Cross. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471. Lei 7.347/85.

«É inadmissível a ampliação do título executivo, a respeito de questão já decidida, nos termos do CPC/1973, art. 471.... (Continua)

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607 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Improcedência. Sentença que havia expressamente consignado que o eventual recurso não teria efeito suspensivo. Ausência de insurgência contra referido capítulo da sentença. Matéria preclusa, conforme estabelece o CPC/1973, art. 473. Decisão recorrida que, ademais, foi editada em afronta ao disposto no CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

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608 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Preclusão. Decisão preclusa. Exame pelo Tribunal. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 471, I, 473 e 515.

«... Afasta-se a decadência que o douto Relator reconhecia. A decadência foi rejeitada pela decisão de fls. 493/494, tendo a referida decisão restado preclusa. Ora, se restou preclusa, porquanto não foi devidamente impugnada pelo apelado, não se trata de matéria devolvida que a Instância Superior possa reapreciar. Tal conduta importaria em inegável violação dos preceitos do art. 471, I, 473 e 515 CPC/1973: ... (Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto).... (Continua)

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609 - TJSP. Competência. Ação de execução. Rejeitada a exceção de incompetência. Impossibilidade de o juiz reapreciar a matéria. Inteligência do CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

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610 - STJ. Responsabilidade civil. Custo de manutenção de aparelho ortopédico. Defasagem da quantia fixada em liquidação de sentença. Prestação de natureza alimentar. Possibilidade de revisão. Cláusula «rebus sic stantibus. Inexistência de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 471, I. CCB/2002, art. 186.

«A indenização destinada à manutenção dos aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente reveste-se de natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de suas necessidades vitais. Por isso, a sentença que fixa o valor da prótese não estabelece coisa julgada material, trazendo implícita a cláusula «rebus sic stantibus, que possibilita sua revisão face a mudanças nas circunstâncias fáticas que ampararam a decisão.... (Continua)

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