CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 497
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31 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 503. Cumprimento de despacho de impulso ao feito. Dúvida. Perda de objeto: inocorrência.
«1. A preclusão lógica opera-se pela conduta da parte que se comporta no sentido da decisão recorrida, sem qualquer ressalva, nos termos do CPC/1973, art. 503, parágrafo único. ... ()
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32 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.
«... Na ocasião, assim afirmei: ... ()
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33 - STJ. Júri. Juiz presidente. Manifestação sobre eventual teses defensivas. Inadmissibilidade. CPP, art. 479.
«Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do CPC/1973, art. 497, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomado pelos jurados.... ()
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