201 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Sentença publicada em audiência. Termo inicial que deve ser considerado o dia útil seguinte à data da audiência. Irrelevância de posterior intimação acerca do valor do preparo, eis que tal circunstância poderia justificar eventual insuficiência do recolhimento, mas não a extemporaneidade na interposição do inconformismo. Inadmissibilidade do apelo, bem como do recurso adesivo, o qual segue a sorte do principal (CPC, art. 500, III). Recursos não conhecidos.

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202 - TJSP. Recurso. Recurso adesivo. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Interposição na mesma peça das contrarrazões. Não cabimento. Recurso que deve se submeter às mesmas condições de admissibilidade da apelação (CPC, art. 500) e, portanto, tem de ser apresentado em peça independente. Recurso adesivo dos autores não conhecido.

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203 - TRT3. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo do autor. Não cabimento.

«A sucumbência em matéria prejudicial de mérito justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo ajuizado pela parte adversa, ainda que, no caso do réu, o julgamento seja pela improcedência do pedido. Quando uma das partes ajuíza o recurso principal pretendendo a reforma da decisão naquilo que lhe foi prejudicial, nasce para o adversário o interesse em recorrer. Isto porque eventual provimento do apelo principal, pelo Tribunal, deixaria ao relento a parte contrária. Na verdade, o recurso adesivo serve para renovar a discussão da matéria debatida, embora o efeito devolutivo esteja garantido pelo § 1º do CPC/1973, art. 515, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Esta também é a hipótese do recurso adesivo a que se refere o CPC/1973, art. 500, porque quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, conforme a preceituação do CPC/1973, art. 499, em face do recurso principal ajuizado pela parte contrária, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do principal. Neste ponto se resume a verdadeira justificativa do Recurso Adesivo, pois a sua essência é, exatamente, a adesividade, com caráter de subordinação, que tem na incidentalidade a sua identificação. Assim é que, se o reclamante ingressou com recurso e este foi considerado intempestivo, não poderá apresentar recurso adesivo ao apelo da ex adversa, em função da preclusão e de que a parte não pode se utilizar simultaneamente de mais de um recurso ao mesmo tempo para atacar a mesma decisão, além do que houve trânsito em julgado no que se refere àquele litigante.... (Continua)

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204 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate. Prova. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Dano moral. Existência. Entrevista posterior. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927. CDC, arts. 12, § 3º e 18.

«... II – O valor da indenização. Sua redução ou eliminação. Violação dos arts. 186 e 884 do CC/02 ... (Continua)

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205 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADESIVO. Mandado de segurança. «Writ concedido em primeiro grau. Recurso do impetrante para acolhimento de todos os fundamentos da petição inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

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206 - STJ. Recurso especial. Reportagem televisiva. Utilização da imagem de mulheres, considerando-as prostitutas, sem autorização. Montante da reparação. Casos idênticos. Observação da média de indenizações fixadas.

«1. A acusação de prostituição feita, sem a autorização ou conhecimento da parte atingida, em programa televisivo em rede nacional, justifica a condenação do responsável a reparar o dano moral causado. ... (Continua)

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207 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Recurso de revista principal interposto pela reclamada Petros. Recurso adesivo interposto pela Petrobras. Não cabimento. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 500.

«Nos termos do que dispõe o «caput do CPC/1973, art. 500, o recurso adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte ex adversa, não havendo previsão, no referido dispositivo, de cabimento de recurso adesivo ao apelo interposto pelo litisconsorte. Com efeito, a legislação, ao estabelecer que «(...) vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte, bem define a limitação que ora se impõe. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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208 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... 3. A Constituição da República de 1988, a exemplo da Constituição anterior, prevê o princípio da igualdade perante a lei: ... (Continua)

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209 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Sentença de improcedência da denunciação transitada em julgado. Não cabimento de recurso adesivo ao do autor pelo denunciado.

«1. Ação de indenização por acidente de trânsito julgada parcialmente procedente contra um dos réus, e improcedente contra o segundo réu, este denunciante da lide em face da ora recorrente. Denunciação que fora julgada improcedente, por sentença, sem recurso da denunciante. ... (Continua)

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210 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ausência do instrumento. Determinação de regularização, nos termos do CPC/1973, art. 13. Não cumprimento. Revelia decretada. Interposição de apelação sem procuração. Nova intimação para regularização. Descabimento. Preclusão consumativa. Juntada de substabelecimento quando da apresentação de contra-razões. Omissão não sanada. Recurso adesivo. Não conhecimento. CPC/1973, art. 500. Recursos não conhecidos.

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