CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500
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251 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 500.
«Não se conhece do recurso adesivo por ausência de preparo. A ausência de preparo de recurso adesivo acarreta sua deserção, nos termos do CPC/1973, art. 500.... ()
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252 - STJ. Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.
«Sem mútua sucumbência, descabe a impetração de recuso adesivo. (...) De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 500, vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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253 - STJ. Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.
«... De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 500, vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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254 - STJ. Recurso adesivo. Interposição. Prazo em dobro da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 500, I.
«O prazo em dobro para interposição do recurso adesivo decorre da conjugação do art. 500, I c/c CPC/1973, art. 188, ambos.... ()
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255 - STJ. Recurso adesivo. Independência do ato processual de resposta do recurso principal. Ausência de preclusão. CPC/1973, art. 500.
«O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contra-razões ao recuso principal, porque são independentes ambos os institutos de direito processual, restando assegurado, pela ampla defesa e contraditório constitucionais, tanto o direito de recorrer, como o de responder ao recurso. Embargos rejeitados.... ()
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256 - TARS. Recurso adesivo. Inadmissibilidade para a parte que já apresentou recurso autônomo. CPC/1973, art. 500. (Com jurisprudência).
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257 - TJSC. Recurso adesivo. Recorrente integralmente vencedor na demanda, pleiteando apenas, no recurso, a majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Necessidade de recurso próprio. Não conhecimento. CPC/1973, art. 500. (Cita precedente).
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258 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso adesivo pleiteando unicamente a majoração da verba. Possibilidade. CPC/1973, art. 500. (Com doutrina e jurisprudência).
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259 - TJSP. Prazo recursal. Recurso adesivo. Interposição depois de mais de um mês da intimação do despacho que admitiu o recurso principal. Intempestividade flagrante. CPC/1973, art. 500, I.
O recurso adesivo protocolado um mês e meio após a intimação do despacho que admitiu o recurso principal, é flagrantemente intempestivo.... ()
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