CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 585
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401 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.
«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... ()
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402 - STJ. Execução. Título executivo. Testemunhas. Identificação. CPC/1973, art. 585, II.
«A exigência de identificação das testemunhas que assinaram o contrato de abertura de crédito, cuja falta o descaracterizaria como título executivo, somente pode ser acolhida quando houver dúvida razoável a justificar tal esclarecimento. CPC/1973, art. 585, II.... ()
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403 - STJ. Embargos à execução. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.
«A teor da norma insculpida no CPC/1973, art. 585, II, na Execução, sendo o título originário de contrato de abertura de crédito, tem o embargante o direito de questionar a origem do valor em dinheiro nele expresso, sobretudo, quando se vislumbra, de imediato, a possibilidade de erro na apuração do montante do crédito (CPC, art. 586). ... ()
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404 - STJ. Execução. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.
«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma do STJ no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância de nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... ()
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405 - STJ. Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585.
«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... ()
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406 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativos de lançamento. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 585.
«Conforme jurisprudência atual da 3ª T. do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de demonstrativos de lançamento, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os demonstrativos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... ()
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407 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. CPC/1973, art. 585.
«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e STJ.... ()
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408 - STJ. Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).
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409 - STJ. Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes para esclarecer a composição da dívida. Nota promissória dada em garantia do saldo devedor, então desconhecido. Imprestabilidade. Execução anulada. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).
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410 - STJ. Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.
«OCPC/1973, art. 585, IV, autoriza o processo de execução para cobrança de aluguéis, no caso de contrato escrito com prazo de vigência vencido e prorrogado por tempo indeterminado.... ()
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