CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 585
+ de 452 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.2110.5016.4300
451 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.
A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no CPC/1973, art. 585, V.... ()
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Doc. VP 103.2110.5006.8500
452 - TARJ. Locação. Contrato escrito subscrito por duas testemunhas. Cabimento da execução para cobrança de aluguéis, cumulado com encargos e multa contratual. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 585, II.
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