101 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Título que menciona duas datas de vencimento distintas. Falta de requisito essencial. Nulidade da execução reconhecida de ofício. Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) , art. 33, 2ª parte. Decreto 2.044/08, art. 7º. CPC/1973, art. 618, I. (Com doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote