71 - TJSP. Contrato. Mútuo garantido. Ação de cobrança. Empresa estrangeira. Prestação de caução nos termos do CPC/1973, art. 835. Carta de fiança apresentada. Indeferimento. Juízo que entendeu pela insuficiência da fiança. Determinação de prestação de caução por fiança bancária ou depósito judicial. Descabimento. Caução que não se confunde com penhora. Admissibilidade da carta de fiança apresentada. Recurso provido.

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72 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. CPC/1973, art. 835. Pretensão de complementação do valor da caução sobre o valor da causa atualizado. Desnecessidade. Insuficiência da caução. Inexistência de comprovação. Caução considerada idônea e suficiente. Atualização do valor da causa desnecessária. Recurso não provido.

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73 - STJ. Consumidor. Sociedade estrangeira sem imóveis, mas com filial no país. Custas e honorários advocatícios. Desnecessidade de caução para litigar em juízo. Mitigação da exigência legal. Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 835. CDC, art. 1º.

«1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. ... (Continua)

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74 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Ajuizamento por empresa estrangeira. Insurgência contra exigência de prestação de caução em dinheiro. CPC/1973, art. 835. Acolhimento. Aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, promulgado pelo Decreto 2067/1996 e emendado pelo Decreto Legislativo 970/03 (Protocolo de Las Leñas). Pessoa jurídica regularmente constituída e existente de acordo com as leis da República do Chile. Isenção da prestação de caução. Artigo 4º do citado Protocolo. Recurso provido para este fim.

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75 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Mercadorias. Indenização. Inadimplemento contratual. Ação proposta por empresa estrangeira sediada fora do país. Exigência de caução. Validade. Garantia de honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência. CPC/1973, art. 835. Existência de empresa subsidiária da agravante no Brasil. Fato que não dispensa a garantia exigida por força de lei. Documentação juntada, ademais, que não comprova a suficiência de bens imóveis para a garantia de sucumbência. Insuficiência, por outro lado, do prazo de cinco dias para o oferecimento de caução. Ampliação deste prazo para vinte dias. Recurso parcialmente provido para este fim.

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76 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos materiais decorrente de contrato de compra e venda de bem móvel. Prestação de caução. Autora domiciliada no exterior. Comprovação pela agravada da existência de subsidiária domiciliada no Brasil. Inexigibilidade da caução a que se refere o CPC/1973, art. 835. Recurso improvido.

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77 - TJSP. Caução. Cobrança. Autora com sede fora do país. Caução prevista no CPC/1973, art. 835. Necessidade. Possibilidade de caução real ou fidejussória. Afastada a exigência de depósito em dinheiro. Recurso provido, em parte.

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78 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Pessoa jurídica constituída e existente de acordo com as leis de país integrante do MERCOSUL. Exigência de prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Incidência do art. 4º do Protocolo de Lãs Leñas, promulgado pelo Decreto 2067/96. Recurso provido.

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79 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Autor, com sede na Coréia do Sul, sem representantes legais ou patrimônio no Brasil. Ausência de prévia prestação caucionária. CPC/1973, art. 835 não observado. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 267, IV e § 3º. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para este fim.

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80 - STJ. Execução. Estrangeiro. Caução. Empresa estrangeira. Custeio das custas e honorários advocatícios. Processo de execução. Descabimento. CPC/1973, art. 835 e CPC/1973, art. 836.

«3 - A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento, sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 836, I.... (Continua)

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