11 - TJSC. Produção antecipada de prova. Invasão de imóvel por «sem terras. Requerente que pleiteia saber quem são os invasores e qual a área ocupada. Admissibilidade da cautelar para este fim. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e jurisprudência).

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12 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Danos provocados no imóvel dos requerentes pelas escavações realizadas no terreno vizinho. Necessidade da cautelar, para constatar os vestígios dos danos que poderão desaparecer no tempo. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e jurisprudência).

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13 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstrar defeito em motor de veículo, decorrente de acidente de trânsito. Viabilidade de se realizar, desde logo, a prova, diante das circunstâncias. Deferimento. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e indica precedente).

Apurar desde já o defeito no motor do veículo, evitando investigação futura e, talvez, em condições mais difíceis, é justificativa suficiente para acolher-se a produção antecipada da prova.... (Continua)

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14 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar o estado de imóveis contíguos. Medida requerida por empresa, em vias de construir edificação de grande porte. Possibilidade. Legítimo interesse processual para prevenir litígios futuros. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

Afigura-se patente o legítimo interesse processual da empresa requerente, em produzir o antecipado exame pericial sobre o estado atual dos imóveis contíguos ao terreno onde pretende erigir vultosa construção, tudo com vista a servir a eventual e futura discussão de responsabilidade civil.... (Continua)

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15 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documento para verificar falsidade de assinatura. Cabimento da medida, no caso, para viabilizar ação posterior, de caráter reparatório. Desnecessidade de haver perigo concreto de desaparecimento do escrito. Irrelevância, também, de ser conhecido por diversas pessoas. Cautelar admitida. Exegese ampliativa do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

A necessidade e a utilidade de se saber, desde logo, se assinatura em documento usado indevidamente, é falsificada ou não, para possibilitar pretensão reparatória futura, justifica plenamente a produção antecipada da prova, não sendo necessário que tal documento corra perigo concreto e iminente de desaparecer.... (Continua)

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16 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Cabimento da cautelar para apurar os danos causados no imóvel pelo locatário. Dificuldade de tal demonstração após a desocupação. CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849.

Evidenciado que haverá muita dificuldade para se apurar a responsabilidade do locatário por danos no imóvel, após a desocupação do mesmo, cabível se torna a produção antecipada de prova, nos precisos termos dos arts. 848 e 849 do Estatuto Processual.... (Continua)

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17 - TJMT. Produção antecipada de prova. Cautelar antecedente de ação demarcatória e de reintegração de posse. Pretendida realização de perícia para determinar linha divisória. Descabimento. Prova a ser produzida na ação principal. Viabilidade, porém, de ouvir antecipadamente testemunha de avançada idade. Deferimento parcial. CPC/1973, art. 847, II, e CPC/1973, art. 849. (Cita jurisprudência e precedente).

Na cautelar de produção antecipada de prova, não cabe perícia que pode muito bem ser realizada na ação principal, por se tratar de circunstância imutável no tempo. Viável a cautelar, porém, para ouvir testemunha idosa.... (Continua)

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18 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. «Periculum in mora, no sentido de não ser possível produzir a prova na ação principal. Cabimento da cautelar, ainda que não tenha sido possível demonstrar todos os fatos pretendidos. Exegese liberal do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

Não se deve aplicar o CPC/1973, art. 849 com excessivo rigor; assim, estando presente o perigo de não ser possível produzir a prova na ação principal, a cautelar é cabível, ainda que não se tenham obtido todas as informações de início pretendidas.... (Continua)

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19 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia. Sucumbência. Pretensão de esclarecer aspectos que não são essenciais para a propositura da ação principal, de caráter possessório. Inexistência de «periculum in mora. Extinção da cautelar, com condenação do requerente em honorários advocatícios. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

Se a prova que se pretende antecipar não é essencial para a propositura da ação principal, e nem há fundado receio de que venha a tornar-se impossível, ou muito difícil sua produção nesta oportunidade, nada justifica a medida cautelar proposta.... (Continua)

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