CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 947
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41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.
1 - A controvérsia aqui apresentada está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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1 - A controvérsia aqui apresentada está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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