101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso especial interposto após o término do prazo. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - Insurgência da empresa requerida contra a r. decisão que reconheceu a incidência da multa por descumprimento em seu patamar máximo - - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 01/11/2023 - Agravo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - Insurgência da empresa requerida contra a r. decisão que reconheceu a incidência da multa por descumprimento em seu patamar máximo - - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 01/11/2023 - Agravo de instrumento protocolado em 09/11/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência da exequente em face da decisão que tornou sem efeito a penhora realizada no imóvel da parte executada ante a existência de alienação fiduciária - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência da exequente em face da decisão que tornou sem efeito a penhora realizada no imóvel da parte executada ante a existência de alienação fiduciária - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 09/11/2023 - Agravo de instrumento protocolado em 16/11/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente perante o Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por descumprimento já fixadas - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 02/10/2023 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1003, § 6º. Feriado local ou suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Calendário, Portaria ou regimento do STJ. Impossibilidade de sua utilização para aferir a tempestividade perante a corte de origem. Procedimento bifásico. Intempestividade verificada. Agravo interno não provido.

1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão dos prazos. CPC/2015, art. 220. Publicação durante o recesso forense. Não suspensão. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Expediente forense. Suspensão. Comprovação ausência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dia s, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação por danos morais. Recurdo especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação por danos morais ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote