CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissões. Ausência. Pretensão de aplicação, por analogia, do tema 692/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Afronta à coisa julgada. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 104. Dispositivo não indicado como violado no recurso especial. Pedido subsidiário. Súmula 284/STF.
1 - Em síntese, a controvérsia diz respeito à possiblidade, diante das circunstâncias do caso concreto, de devolução ao erário de valores recebidos, em tese, por força de decisão provisória no Mandado de Segurança 0020541-40.2001.4.01.3400.... ()
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2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 1.022. Configuração.
1 - O Sodalício a quo, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, não se manifestou sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição. Inexistência.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática pela qual indeferi os Embargos de Divergência manejados pelo ora agravante. a) AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, porque «não se admite, em Embargos de Divergência, o exame de matéria que se refira à violação do CPC/2015, art. 1.022 que não prescinde de análise casuística"; b) AgInt no AREsp. 1.196.164, sob o pressuposto de que a decisão recorrida não analisou o mérito relativo ao valor da indenização, por força do óbice da Súmula 7/STJ; c) AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, por ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma; e d) REsp. Acórdão/STJ e AREsp. Acórdão/STJ, por incidência da Súmula 168/STJ.... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de impugnação de fundamento essencial do acórdão recorrido. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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7 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recolhimento do preparo. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenizatória por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão do acórdão. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. Não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso.... ()
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