CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1024
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81 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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82 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Pensão por morte. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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83 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tributário. IOF. Transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações. Lei 8.038/1990, art. 1º, IV. Imposto não incidente sobre o patrimônio. Alíquota. Lei 8.038/1990, art. 5º, III, da mesma lei. Alegada ofensa à capacidade contributiva e ao não confisco. Impossibilidade de análise. Ausência de indicação das peculiaridade do caso concreto. Fiscalidade e extrafiscalidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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84 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC, art. 1.024, § 3º. Súmula 182/STJ.
«1. O CPC, art. 1.024, § 3ºautoriza o conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno quando as razões recursais, em vez de apontarem um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, investem contra o mérito da própria decisão recorrida. ... ()
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85 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não depositada previamente. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Multa aplicada.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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86 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preclusão processual. Art. 1º, § 1º, da in 40/2016.
«Conquanto a Instrução Normativa 40/2016/TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (CPC/2015, art. 997). Logo, não tendo o Regional admitido os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1.024, § 2º). Nessa senda, não tendo sido observado o procedimento acima mencionado, conforme consta dos autos, deixo de examinar os capítulos constantes do Apelo, por preclusão. (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016). Recurso de Revista adesivo não examinado.... ()
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87 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC, art. 1.024, § 3º. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento.
«1. O CPC, art. 1.024, § 3ºautoriza o conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno quando as razões recursais, em vez de apontarem um dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, investem contra o mérito da própria decisão recorrida. ... ()
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88 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recebimento dos embargos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de preclusão. Tema 482. Agravo a que se nega provimento.
«I - Inexistiu preclusão da matéria referente à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. ... ()
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89 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC, art. 1.024, § 3º. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento.
«1. O CPC, art. 1.024, § 3ºautoriza o conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno quando as razões recursais, em vez de apontarem um dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, investem contra o mérito da própria decisão recorrida. ... ()
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90 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. Intimação dos embargantes para impugnação específica da decisão recorrida. Ausência de manifestação. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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