CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030
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3301 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Homologação da conta de liquidação. Expedição de requisição de pagamento. Incidência. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3302 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Homologação da conta de liquidação. Expedição de requisição de pagamento. Incidência. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3308 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ação previdenciária. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Diretrizes e fórmula de transição indicadas pelo STF. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3309 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Homologação da conta de liquidação. Expedição de requisição de pagamento. Incidência. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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