CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030
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3261 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Impossibilidade. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Acórdão em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissão com base no CPC/2015, CPC, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão que reconheceu a configuração de erro grosseiro na interposição de recurso. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3270 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal repercussão geral. Aplicação de tema pelo tribunal de origem. Inadequação da via recursal. Agravo regimental desprovido.
«1. É manifestamente incabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, I, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, caberia agravo interno ao Tribunal de origem. ... ()
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