LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 127
+ de 318 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
311 - STJ. Pena. Remição. Falta grave.
«A Lei 7.210/84, art. 127, expressamente dispõe que o condenado, punido por falta grave, perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... ()
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312 - STJ. Pena. Execução. Remição. Punição por falta disciplinar grave. Perda do direito. LEP, art. 127.
«Nos termos do cânon inscrito no Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP), «o condenado que for punido por falta grave perderá o tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... ()
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313 - STJ. Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.
«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes do STJ.... ()
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314 - STJ. Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.
«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes.... ()
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315 - STJ. Pena. Execução da pena. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/84, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.
«A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (fuga do cárcere), durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes do STJ.... ()
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316 - STJ. Pena. Execução penal. Remição. Punição por falta disciplinar grave. Perda do direito. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.
«Nos termos do cânon inscrito no LEP, art. 127, «o condenado que for punido por falta grave perderá o tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... ()
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317 - STJ. Pena. Execução penal. Remição.
«A cada três dias de trabalho, o condenado abate um dia do prazo de execução. Irrelevante a cláusula resolutória do Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). A retribuição do trabalho tem caráter alimentar.... ()
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318 - STJ. Pena. Execução. Remissão. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 127.
«O condenado que cumpre pena privativa de liberdade, e que comete falta grave, assim entendidas as do Lei 7.210/1984, art. 50, perde por conseqüência do Lei 7.210/1984, art. 127, o direito à remissão do período de trabalho.... ()
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