ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 113
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Doc. VP 138.4460.3004.5000
21 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao latrocínio configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7446.0600
22 - STF. Menor. Ato infracional. Representação. Procedência. Regime de semiliberdade. Execução socioeducativa. Nova apreensão por ato infracional grave. Instauração de outra representação. Nova medida de semiliberdade. Substituição conseqüente do primeiro regime por internação sem prazo determinado. Aplicação extensiva do ECA, art. 113. (Lei 8.069/90) . Inadmissibilidade. HC deferido. Inteligência dos arts. 110, 111 e 122 do ECA.
«Não é lícito, sobretudo em processo de execução socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internação sem prazo determinado, à conta de novo ato infracional do adolescente.... ()
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