CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 85
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Doc. VP 277.4334.1423.3963
1 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Necessidade de correção - Fixação dos honorários advocatícios, nas margens do CDC, art. 85, § 3º, de acordo com determinação do E. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Doc. VP 630.5376.4433.1336
2 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Cessão de obrigação já declarada inexistente em anterior processo judicial. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. A presente demanda é útil e necessária, haja vista que a causa de pedir é baseada em fatos novos: indevida cessão de crédito e seus respectivos efeitos danosos. Ato ilícito do banco corréu, ao ignorar a coisa julgada e ceder o contrato inexistente. Dever de indenizar mantido. Interferência no score do autor. Dano moral. Ocorrência. Montante indenizatório. Quantum que comporta aumento ao patamar de R$ 15.000,00. Verba honorária. Aumento a 20% sobre o valor da condenação, ante os critérios estabelecidos pelo CDC, art. 85 e, à luz da sucumbência recursal. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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