CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 117
+ de 21 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7071.2200
21 - STJ. Ação civil pública. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos. Taxa de iluminação pública. Possibilidade.
«A Lei 7.345/85, é de natureza essencialmente processual, limitando-se a disciplinar o procedimento da ação coletiva e não se entremostra incompatível com qualquer norma inserida no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) .... ()
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