11 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Motocicleta apreendida, removida e depositada em pátio. Natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade do credor pela integralidade das despesas de remoção e depósito do bem. Cobrança que deve ser limitada a trinta dias de estadia, nos termos do CTB, art. 262, em razão da infração que é de natureza administrativa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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12 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Móvel. Busca e apreensão. Deferimento. Veículo sob a guarda do poder público. Retirada mediante o pagamento de taxas, impostos e multas exigíveis. Responsabilidade do credor fiduciário, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do CTB, art. 262. Decisão mantida. Recurso não provido.

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13 - TJSP. Depósito. Requisitos. Ação de cobrança. Estadia de veículo em pátio em virtude de apreensão. Cobrança que pode abarcar o prazo máximo de trinta dias, independente de quando dure a estada. Aplicação do CTB, art. 262. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com submissão de um deles ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Sentença de parcial procedência mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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14 - TJMG. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento de taxa. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento da taxa de estadia para liberação. CTB, art. 262, § 2º. Requisitos. Presentes. Deferimento. Recurso desprovido

«- Para a concessão da liminar, em mandado de segurança, são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros específicos, contidos no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam: plausibilidade, relevância da fundamentação e que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da pretensão principal, ainda que deferida ao final. Demonstrados de plano, há base legal ao deferimento da liminar.... (Continua)

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15 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do CTB, art. 262, ««caput, para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.

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16 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do CTB, art. 262, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

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17 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Apreensão de veículo. Mandado de segurança. Apreensão sob o argumento de estar o veículo com pneus lisos. Ilegalidade da apreensão. CTB, art. 262, § 2º declarado inconstitucional pelo colendo órgão especial. Lei 12.016/2009.

«I - Dispõe o CTB, art. 262 que «o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN, estatuindo seu § 2º que «a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. II - Todavia, o colendo Órgão Especial ao julgar a arguição de inconstitucionalidade 030/2005, em 13/03/2006 acolheu, por unanimidade, o incidente, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 2º, do Lei 9.503/2003, art. 262. III – A apreensão se deu em razão de alegação da autoridade de que o impetrante trafegava com pneus lisos, infração que não autoriza apreensão do veículo.... (Continua)

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18 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Ato administrativo. Veículo apreendido. Despesas com remoção e estadia. Constitucionalidade da obrigação de pagamento, pelo período máximo de 30 dias. Condição para liberação de veículo apreendido que não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal, porque visa apenas o ressarcimento dos custos de serviço público. Precedente do STJ no sentido de que a pena de apreensão, nos termos do CTB, art. 262, impõe o recolhimento do veículo ao depósito pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo contran e por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Arguição julgada improcedente.

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19 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2º do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2º do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

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20 - TJRS. Direito privado. Depósito judicial. Veículo. Diárias. Pagamento. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Credor fiduciário. Cobrança. Limite. CTB, art. 262. Inaplicabilidade. Apelação. Depósito judicial. Cobrança de diárias. Responsabilidade do banco credor. Veículos alienados fiduciariamente e recolhidos em face de demandas de busca e apreensão. Depositário indicado pelo credor.

«1. Confirmada a responsabilidade do banco credor pelo pagamento das diárias de depósito de dois veículos apreendidos em demandas de busca e apreensão. O depósito da parte autora foi opção e indicação específica do credor, que poderia ter nomeado como depositário representante seu, ou terceiro e não o fez. Precedentes. ... (Continua)

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