CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 346
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Doc. VP 145.2155.2003.9300
11 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. Limitação da indenização. Inviabilidade. Direito da seguradora em ser ressarcida do valor pago à segurada que decorre do contrato de seguro celebrado entre ambas, independentemente do recolhimento da taxa suplementar «frete extra. Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e ações que competiam à segurada contra os autores do dano. CCB/2002, art. 346, III e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recursos desprovidos.
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