CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1299
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21 - STJ. Administrativo. Ação popular. Meio ambiente. Alvará de construção de edifício. Aprovação e licenciamento de edificação de nove andares na orla marítima em conformidade com a legislação local e normas da ABNT. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de dano ambiental. Inexistência de óbice à conclusão da obra. Direito à propriedade. Direito de construir. CCB/2002, art. 1.299. Violação configurada. CF/88, arts. 5º, XXII e XXIII e 30, VIII. Lei 4.717/1965, art. 2º.
«1. Aprovado e licenciado o projeto para construção de edifício pelo Poder Público Municipal, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser (a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado; (b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou (c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes. ... ()
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22 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.
«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.... ()
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