Carregando…

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1410

+ de 11 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 145.1754.5011.8000

11 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Usufruto vitalício. Impossibilidade de se falar em extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição da coisa sobre a qual recai o usufruto, a que alude o, VIII do CCB/2002, art. 1410. Autores que cederam o ventilado imóvel, por meio de comodato verbal, aos nu-proprietários. Fato que demonstra a fruição da coisa por parte dos usufrutuários, ou seja, dos autores. Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa