CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 107
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Doc. VP 200.4002.1000.8200
11 - TRF3. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão por parcelamento do débito. Vista/carga dos autos para verificação do cumprimento das condições do parcelamento. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XV. CPC/2015, art. 107, II. Recurso provido.
«1. Pretende a agravante através da interposição do presente recurso, obter o reconhecimento do seu suposto direito de obter futura vista dos autos sem qualquer justificativa. ... ()
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Doc. VP 200.4002.1000.8600
12 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Concurso público. Defensor Público do Estado de Mato Grosso. Pretensão de efeitos infringentes. Não cabimento. CPC/2015, art. 107.
«1. É devida a restituição do prazo recursal à parte na hipótese em que os autos são retirados do cartório durante o prazo comum para recurso. Nesse caso, o prazo para recorrer não se inicia com a devolução dos autos ao cartório, mas deve ser contado da intimação da devolução dos autos ou da decisão de restituição do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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