Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 122

+ de 11 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 196.1160.0000.4800

11 - TJPR. Apelação cível. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência da ação. Desnecessidade de concordância do assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. O assistente simples não pode opor-se à desistência da ação formulada pelo autor, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 53. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa