21 - STF. Agravo interno na ação originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar processos em que mais da metade dos membros de tribunal de origem se declarem suspeitos ou impedidos. CF/88, art. 102, I, exceção de suspeição e impedimento. Inexistência de provas capazes de comprovar as condutas atribuídas aos exceptos. Suspeição ou impedimento não caracterizados. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - As causas de impedimento e suspeição do juiz (CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145) não admitem alargamento pela via interpretativa, já que se trata de situações de excepcionalidade. ... (Continua)

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22 - TJES. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória concedida. Pregresso julgamento de dissídio coletivo de greve. Ausência de prevenção simultânea. Arguição de suspeição de todos os juízes do Estado do Espírito Santo. Suspensão do processo. Exegese do CPC/2015, art. 313, III. Inobservância pelo juiz do rito do CPC/2015, art. 146. Nulidade da decisão que concedeu tutela provisória de urgência. Necessidade de observar o disposto no CPC/2015, art. 146, § 1º, 2ª parte. Agravo de instrumento conhecido e provido.

«1) Em que pese a argumentação do agravante de que haveria prevenção da Desª Elisabeth Lordes para exercer a relatoria do recurso, por ser Relatora do dissídio coletivo de greve que tramita neste egrégio Tribunal (processo 0025910-11. 2015/8/08.0000), a ação originária ostenta conteúdo mais amplo, por estar centrada em supostas informações genéricas e ilações equivocadas contra a classe dos magistrados capixabas, sendo-lhe atribuídas pelo sindicato, segundo a narrativa exordial, pechas ofensivas que justificariam a concessão da tutela inibitória pretendida, além de indenização por danos morais em sede de cognição exauriente. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol. (fl. 498). ... (Continua)

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24 - TJPR. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Prova pericial. Insurgência em virtude da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição do perito. Profissional de confiança do juízo. CPC/2015, art. 156. Pedido que não está enquadrado nas hipóteses de substituição. CPC/1973, art. 424 e CPC/2015, art. 468. Ausência de quebra de confiança. Alegação de parcialidade do perito. Necessidade de observação do procedimento aplicável ao impedimento e à suspeição. CPC/1973, art. 134 e seguintes, e CPC/2015, art. 144 e seguintes. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 467.

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