CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 321
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.
1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Determinação de retorno dos autos à origem. Controvérsia acerca dos requisitos para saneamento da inicial. Supressão de instância. Descabimento. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos.
1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Acórdão embargado. Reconhecimento de ofício. Embargos de declaração prejudicados. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Recurso desprovido.
1 - É cabível correção, de ofício, pelo julgador de erro material observado no acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 494, I. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.
1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Dano ambiental. Construção da usina hidrelétrica de belo monte. Indenização por danos materiais e morais. Pescadores artesanais. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial. Procedência. Emenda à inicial. Cumprimento do CPC, art. 321. Devolução dos autos à corte de origem. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdão embargado e paradigma. Indeferimento liminar.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Norte Energia S/A. e Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de danos causados aos pescadores artesanais com a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Na origem ação de indenização contra norte energia S/A. Danos decorrentes da uhe de belo monte aos pescadores. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Ausência de similitude fática. Superação da divergência. Questão posteriormente pacificada. Súmula 168/STJ.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Construção de usina hidrelétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando o pagamento de danos morais decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Na sentença o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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