CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 428
+ de 11 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 198.6092.6000.4300
11 - TJMG. Incidente processual de falsidade documental. Falsidade material. Documento assinado em branco. Inclusão de texto. Prova pericial. Fonte de prova prestável. CPC/2015, art. 428.
«A declaração de falsidade material não pode acontecer, quando a prova pericial produzida em contraditório judicial que não certifica de maneira cabal que o documento periciado teria sido preenchido depois de assinado em branco, pelo que prevalece como fonte de prova prestável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote