CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 798
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21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do novo, CPC/2015, art. 219 Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu CPC/2015, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: - Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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22 - TJSP. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Exigência de documentos para prosseguimento da execução. Comprovação de ingresso de recursos no Brasil. Empresa estrangeira. Caução desnecessidade. CPC/2015, art. 784, III, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 83.
«I. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida originada no estrangeiro Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/2015, art. 784, III, §§ 2º e 3º. Inicial instruída com as exigências do CPC/2015, art. 798, «I, «a a «d. ... ()
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