191 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a «ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual c.c. pedido de liminar de tutela antecipada. Inadmissibilidade. Apelação com fundamentação deficiente. Hipótese em que o apelante não impugnou especificamente os pontos desfavoráveis na r. sentença recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, II e III. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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192 - TJSP. Recurso. Apelação. Revisão de contrato bancário. Razões do apelo que trazem alegações genéricas, adaptáveis a qualquer ação revisional de cláusulas contratuais. Recurso que não ataca a sentença. CPC/2015, art. 1010, II e III. Sentença improcedente. Recurso não conhecido.

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193 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Confissão de dívida. Citação por edital. CPC/2015, art. 1.010.

«I. É válida a citação por edital quando esgotados os meios para localização do réu. Suficientes as diligências realizadas no caso dos autos, não há falar em nulidade do ato processual. ... (Continua)

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194 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais dissociadas que não impugnam especificamente a decisão de primeiro grau. Pedido genérico de procedência da demanda. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, II e III. Falta de regularidade formal. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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195 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões de recorrer completamente dissociadas da fundamentação da sentença hostilizada. Desatendimento do CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade na origem. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial quando o recorrente alega genericamente violação do CPC/2015, art. 1.010, sem, contudo, indicar especificamente as razões que pudessem infirmar o entendimento do acórdão impugnado e demonstrar a possível ofensa ao mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

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197 - TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento arguida pela agravada.

«1 - No agravo de instrumento, o reclamante tenta demonstrar, de modo específico, que deve ser conhecido o recurso de revista com base em violações de dispositivos da Constituição, de lei e por divergência jurisprudencial, ficando afastada, dessa forma, a incidência da Súmula 422/TST, que, em seu inciso I, estabelece que «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC, art. 514, II, de 1973 correspondente ao CPC/2015, art. 1.010, II e III). ... (Continua)

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199 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista desfundamentado. CPC/2015, art. 1.010, II e III.

«Caso em que a Recorrente argui preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, indicando, nas razões do recurso de revista, violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sem, contudo, apresentar os fundamentos pelos quais entendeu violados os referidos dispositivos, em contraponto com a motivação exposta no acórdão, considerando que sequer aponta sobre quais questões controvertidas deixou a Corte Regional de promover a entrega da tutela jurisdicional vindicada. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, constatada a indicação dos dispositivos desaparelhada da pertinente fundamentação, o recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado (CPC/2015, art. 1.010, II e III). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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200 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Petição incompleta. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. A interposição de recurso incompleto, com a ausência de páginas da petição, do qual não se extrai uma completa exposição do fato/direito e das razões de reforma/nulidade, implica no seu não conhecimento por irregularidade formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.010.

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