161 - TJBA. Apelação. Ação de revisão de contrato de crédito. Intimação para emendar a inicial nos termos indicados no despacho, sob pena de indeferimento. Não atendimento. Sentença de extinção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença apelada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.010.

«1. O apelante possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, por força do CPC/2015, art. 1.010, II, sob pena de inadmissibilidade, por motivo de irregularidade formal. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Nulidade. Alteração local de exercício. Militar. Discricionariedade. Problemas de saúde da genitora. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo c/c pedido de tutela antecipada que tem por objetivo declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a movimentação da parte recorrente da Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende, para o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), na cidade do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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163 - TJMG. Processual civil. Contrarrazões ao recurso de apelação. Apresentação tempestiva. Ausência de juntada. ACÓRDÃO que cassa a sentença e anula o feito. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.010.

«1. A norma do CPC/2015, art. 1.010, § 1º, estabelece que «o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, incidindo na referida contagem os comandos da norma do CPC/2015, art. 219 do referido diploma. ... (Continua)

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164 - TJAL. Direito do consumidor. Apelação principal interposta pela parte autora, com o fim de promover reforma parcial de sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia. Deferimento do pleito autoral de concessão, em seu favor, das benesses da justiça gratuita. Não acatamento da tese recursal formulada no sentido de que não houve pactuação expressa de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Banco réu que decaiu de parte mínima dos pedidos formulados contra ele. Dever da parte autora de arcar com os ônus da sucumbência. Aplicação, no entanto, do preceito extraído do CPC/2015, art. 98, § 3º, dada a sua condição de beneficiária da assistência judiciária. Apelo principal conhecido e parcialmente provido. Apelação adesiva apresentada após a protocolização das contrarrazões ao recurso principal. Não conhecimento, ante a preclusão consumativa. CPC/2015, art. 1.010.

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165 - TJRS. Contestação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de automóvel entre particulares. Obrigação de fazer. Quitação da dívida perante o credor fiduciário e transferência da titularidade junto ao DETRAN. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 341, parágrafo único.

«I - Hipótese em que a irresignação contra a decisão interlocutória que afastou a tese de nulidade da citação por edital do ora apelante, proferida sob a égide do CPC/1973, já foi objeto de agravo de instrumento prévio, no qual mantida a validade do ato. Assim, operada a preclusão da matéria, a impedir sua reanálise em sede de apelação. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Conhecimento da apelação. Reprodução das razões deduzidas na petição inicial. Ausência de impugnação do argumento referente à decadência. Princípio da dialeticidade não observado. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. ... (Continua)

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167 - TJMS. Preliminar de contrarrazões. Ausência de qualificação das partes. Já existente na inicial. Rejeitada. Apelação cível. Embargos a execução para entrega de coisa incerta. Tempestividade dos embargos. Não ocorrência. Oposição fora do prazo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.010.

«A tese do não conhecimento da apelação pela ausência de qualificação das partes no recurso, não procede, porquanto, embora o CPC/2015, art. 1.010 estabeleça que «A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; [...], também faz-se necessário reconhecer que ambas as partes foram qualificadas na inicial, não se fazendo obrigatória a reprodução. ... (Continua)

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168 - TJSP. Apelação adesiva. Interposição com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Recurso do autor não conhecido. Indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Cheque. Devolução pela alínea 25. Ausência de prova de comunicação imediata pelo Banco aos cadastros restritivos. Fato que causou prejuízo ao autor que recebeu os títulos sem a possibilidade de conhecimento da fraude. Dano material configurado. Recurso do Banco improvido. CPC/2015, art. 1.010.

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169 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminares arguidas em contrarrazões. Violação ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de interesse recursal. Não caracterização. Preliminares rejeitadas. Ação de oposição. Petição inicial indeferida. Pressupostos. Não configurados. Controvérsia pendente sobre direito deduzido em juízo pelos opostos. CPC/2015, art. 682. Inexistência. Processo principal sentenciado e transitado em julgado. Interesse processual. Ausência. Inadequação da via eleita. Carência de ação do opoente. Inafastabilidade da jurisdição. Violação. Ausência. Tutela de urgência. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença mantida.

«1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Extraindo-se a pretensão de reforma da decisão e inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do apelo arguida em contrarrazões. ... (Continua)

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170 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade parcial e definitiva. Possibilidade de reabilitação. Pessoa jovem. Aposentadoria por invalidez indevida. Auxílio-doença mantido. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação da tese aprovada pelo STF no RE Acórdão/STF. Honorários. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.213/1991, art. 62. Lei 8.213/1991, art. 89.

«1. Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto à incidência dos juros a partir da citação e na forma da Lei 11.960/2009. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, II e III. ... (Continua)

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