CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021
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88211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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88212 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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88213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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88216 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ofensa aos CDC, art. 46 e CDC, art. 47 não caracterizada. 3. Impossibilidade de se impor a cobertura do tratamento. Disponibilização de outros estabelecimentos condizentes para manutenção do tratamento e descredenciamento efetivado a pedido da própria clínica contratada. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 6. Agravo improvido.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. ... ()
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88217 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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88219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ocorrência de preclusão da questão relativa à natureza jurídica da sub-rogação. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão combatida. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Recurso improvido.
«1. O reexame de provas não se adequa às hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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88220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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