CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1026
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61 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Acórdão que não aplica o óbice do enunciado da Súmula 281/STF. Razões dissociadas. Não conhecimento dos embargos de declaração.
I - No caso dos autos, foram aplicados vários vícios ao conhecimento dos embargos de declaração, mas não foi aplicado o óbice da Súmula 281/STF, alegado pela parte embargante. Assim, as razões dos embargos estão dissociadas do voto. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Oposição de embargos à execução. CPC/2015, art. 85, § 7º. Necessidade de fixação de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Corretora de câmbio e valores mobiliários. Comissões pagas a agentes autônomos de investimentos. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Brasil Plural Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A. e outro contra Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo objetivando a exclusão das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins do valor correspondente às despesas incorridas com a contratação de agentes autônomos de investimentos. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Nítido intuito protelatório. Aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multas dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não incidência. Omissão não caracterizada. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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