CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
+ de 7.517 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço de atividade rural. Alegação de divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de ativida rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada com fundamento na ausência de comprovação da atividade rural no período de carência exigido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento de créditos de ICMS incidente sobre energia elétrica genericamente consumida no estabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do uso efetivo no processo de industrialização. Energia elétrica consumida por unidade que se dedica à atividade de captação. Armazenamento e beneficiamento de grãos. Atividade que. Na esteira de precedentes da corte, não se equipara a processo de industrialização. Lançamento escorreito. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido. Inviabilidade de acréscimo de honorários em grau recursal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Concessão parcial da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, consistente na autuação, por meio do Auto de Infração 43394370, no qual foi procedida a glosa dos créditos de ICMS escriturados de acordo com o valor destacado em documentos fiscais emitidos pela empresa Metalúrgica THF, das aquisições realizadas entre os períodos de maio/2016 até março/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessionária de serviço público. Ferrovia. Área dedomínio. Ausência de interesse da antt e dnit. Incompetência da Justiça Federal.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Processual civil. Execução judicial. Prescrição. Resp. 1.336.026 pe. Não aplicação. Ausência de documentos pendentes para a promoção da execução.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, a parte autora, em 7/8/2020, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva, com valor da causa atribuído em R$ 155.408,76 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e oito reais e setenta e seis centavos), decorrente do título judicial formado nos autos do processo 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.002677-1,) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio. Após sentença que extinguiu a execução, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO deu parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Direito tributário. ICMS. Construção civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Construção de pré-moldados de concreto. Fato gerador do tributo. Distinguishing. Venda a terceiro de insumos fabricados pela autora. Invertidos os ônus sucumbenciais. As atividades da autora envolvem, além da prestação de serviços. Passíveis de incidência do ISS. a transformação de matéria prima em outros produtos. Ou seja. A fabricação de artefatos pré moldados de cimento, estruturas e esquadrias metálicas, comércio de material de construção, autorizando, assim, a incidência de ICMS. Cuida-se aqui de ação anulatória, nào produzida prova suficiente para demonstrar, cabalmente, que o serviço é o cerne da contratação. Opor I ijnizada a produção de prova, a autora manifestou-se no sentido de que nào havia interesse na produção de outras provas além daquelas já produzidas, nào sendo possível concluir pela incidência de iss, como pretende a recorrida. Recurso do estado do rio grande do sul provido. Para julgar improcedente a demanda. Prejudicado o apelo de pre- lajes parai ltda.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento de débito fiscal e de inexistência de relação jurídico-tributária, e de repetição de indébito. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunala quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Na origem. Alíquota adicional de Cofins-importação. Lei 10.865, de 2004, art. 8º, § 21. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inexistência.. Ne sta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto d e análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual civil. Na origem. Meio ambiente. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração ambiental. Presunção de legalidade e legitimidade não afastada. Ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, não ilidida. Subsistência do auto de infração lavrado. Ação improcedente. Recurso lmpromdo.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Contribuições destinadas a terceiros. Salário maternidade. Caráter indenizatório. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote