CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
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51 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
53 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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54 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Infração administrativa. Nulidade. Excesso de execução. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. Alimentos provisórios fixação. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno improvido.
1 - Em bora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora do imóvel sede da empresa devedora. Substituição da penhora por estoque (granito rodeio). Inviabilidade. Baixíssima liquidez. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Matéria em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determina penhora de imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 598.336,34 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença julgada improcedente. Insurgência do autor. Negativa da relação contratual entre as partes. Desacolhimento. A requerida provou a relação negociai entre as partes com farta documentação que não apenas as telas sistêmicas. Aplicação da Súmula 259/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Alega a parte autora que foi surpreendido com a existência de cadastro junto ao rol de inadimplentes, vinculado ao contrato de 0359148515, no valor de R$151,41 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), que desconhece, e não recorda ter adquirido qualquer produto ou serviço da requerida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa formulada em impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Nesta Corte o recurso especial não obteve conhecimento. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Fiscalização. Competência do órgão fiscalizador. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência do cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à declaração de inexistência de relação jurídica com o Conselho de Fiscalização Profissional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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