CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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1921 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Poder de polícia. Fiscalização. Técnico do ibama. Competência. Auto de infração. Indicação, como paradigma, de acórdão oriundo de outro tribunal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, III. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1923 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Súmula 281/STF.
«1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 281/STF, que respaldou a decisão ora embargada. ... ()
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1924 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso manifestamente incabível. Exegese do CPC/2015, art. 1043, c/c o art. 266 do RISTJ. Agravo interno não provido.
«1. É manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra acórdão deste Tribunal, proferido em sede de embargos de divergência. ... ()
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1925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não embargo de declaração. Violação ao CPC, art. 1043, III. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... ()
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1926 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Nítida finalidade da parte agravante de, pela via dos embargos de divergência, pretender a correção de suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A preliminar suscitada deve ser rejeitada, por se entender que, mesmo diante de fundamentação eventualmente frágil, do ponto de vista meritório, ainda assim, não há de se falar em ausência completa de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, descabendo a aplicação ao caso do § 1º do CPC/2015, art. 1.025 e da Súmula 182/STJ. ... ()
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1927 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043, III. Art. 330 do RISTF. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental interposto sob a vigência do CPC/2015.
«1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. ... ()
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1928 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Negado seguimento aos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em 07/04/2017, contra decisão publicada em 23/03/2017. ... ()
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1929 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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1930 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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