Jurisprudência sobre
acao civil publica associacao
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1381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no ACÓRDÃO. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Inaplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando «houver, na sentença ou no ACÓRDÃO, obscuridade, dúvida ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal ( CPC/1973, art. 535, I e II). ... ()
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1382 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa de associação de defesa dos consumidores. Consórcio de automóveis. Precedentes da Corte.
«As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado não discrepam sobre a legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública com o fim de declarar a nulidade de cláusulas do contrato e pedir a restituição de importâncias indevidamente cobradas. ... ()
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1383 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18. CDC, art. 87.
«O Lei 7.347/1985, art. 18 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.... ()
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1384 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Interesses individuais homogêneos. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. CDC, art. 82.
«Associação constituída há mais de um ano, voltada para a defesa do consumidor, é parte ativa legítima para propor ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos, sendo irrefutável seu interesse de agir, que surge da necessidade de obter através do processo a proteção de interesse substancial de consumidores.... ()
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1385 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Associação de defesa do consumidor. Custas e honorários advocatícios. CDC, art. 87.
«Conforme o disposto no Lei 8.089/1990, art. 87: «Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Sendo essa a hipótese dos autos, as custas, despesas processuais e os honorários de advogado não são devidos pela apelante. ... ()
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1386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Inaplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção. Súmula 187/STJ (republicação).
«1 - Agravo Regimental contra decisão que, com base no CPC/1973, art. 544, § 2º, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante. ... ()
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1387 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Consórcio. Associação civil. Legitimidade ativa. Pretendida nulidade de cláusulas contratuais que excluem juros e correção monetária de consorciado desistente ou excluído. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV. Lei 7.347/85, art. 5º.
«A associação civil instituída para a defesa de consumidores tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de tantos quantos, sejam ou não seus associados, celebraram contrato de adesão com a administradora ré, para a declaração da nulidade da cláusula de exclusão de juros e de correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente.... ()
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1389 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.
«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... ()
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