Jurisprudência sobre
acao civil publica meio ambiente
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1991 - STJ. Ministério Público. Ação civil pública. Dano ao erário. Legitimidade.
«Impossível com base nos preceitos informadores do nosso ordenamento jurídico, deixar de se reconhecer ao Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de proteger patrimônio público, especialmente, quando baseia o seu pedido em prejuízos financeiros causados a ele por má gestão (culposa ou dolosa) das verbas orçamentais. ... ()
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1992 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Patrimônio público. Legitimidade. Sistema Único de Saúde - SUS.
«O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propror ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.... ()
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1993 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Cana-de-açúcar. Faixa de um quilômetro. Decreto. Validade. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Pode o Estado, sem ferir o disposto no art. 27 do Código Florestal, proibir, através de Decreto, o uso do fogo na faixa de um quilômetro do perímetro urbano das cidades.... ()
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1994 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação de reparar. Particular que adquiriu terra já desmatada. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada.... ()
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1995 - STJ. Ação civil pública. Competência. Medida cautelar. Meio ambiente. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, III. Lei 6.938/81.
«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em Lei deve ser processada e julgada no foro do local do dano (Lei 7.347/85, art. 2º); regra de que se excepcionam as causas fundadas em tratado internacional, as quais são processadas e julgadas pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III). Hipótese em que a ação foi proposta com base na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Recurso especial não conhecido.... ()
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1996 - STJ. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente causado pelo Estado.
«Se o Estado edifica obra pública - no caso, um presídio - sem dotá-la de um sistema de esgoto sanitário adequado, causando prejuízos ao meio ambiente, a ação civil pública é, sim, a via própria para obrigá-lo às construções necessárias à eliminação dos danos; sujeito também às leis, o Estado tem, nesse âmbito, as mesmas responsabilidades dos particulares.... ()
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1997 - STJ. Competência. Medida cautelar, preparatória de ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Causa fundada em Convenção Internacional.
«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em tratado internacional, para prevenir dano ao meio ambiente deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III); essa competência é fixada em função do fundamento legal do pedido, de modo que a aplicabilidade, ou não, do tratado internacional à espécie depende de juízo de mérito a ser feito pelo Juiz Federal, depois de processada a ação.... ()
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1998 - STJ. Competência. Ação civil pública. Vazamento de óleo «banker. Dano ambiental. Interesse da União. Convenção Internacional.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação civil pública movida com a finalidade de reparar os danos ao meio ambiente ocasionados pelo vazamento de óleo no mar territorial, bem de propriedade da União. ... ()
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1999 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade ativa. Associação de bairro.
«A ação civil pública pode ser ajuizada tanto pelas associações exclusivamente constituídas para a defesa do meio ambiente, quanto por aquelas que, formadas por moradores de bairro, visam ao bem estar coletivo, incluída evidentemente nessa cláusula a qualidade de vida, só preservada enquanto favorecida pelo meio ambiente.... ()
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2000 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Responsável direto e indireto pelo dano causado ao meio ambiente. Solidariedade. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 46, I e 47. Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Hipótese em que se configura litisconsórcio facultativo e não litisconsórcio necessário. A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I) e não do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Aplicação. Recurso especial não conhecido.... ()
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