Jurisprudência sobre
acao rescisoria decadencia
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841 - 2TACSP. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial do prazo com o trânsito em julgado do acórdão do STF que não conheceu o Recurso Extraordinário. Impossibilidade de contar o prazo antes, pois se iria encurtá-lo. Decadência inocorrente. (Com doutrina e jurisprudência).
«Se o tempo começasse a fluir antes do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu Recurso Extraordinário, não haveria prazo hábil de dois anos, mas prazo menor.... ()
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842 - TJMT. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Duas fases. Rescisória ajuizada contra a sentença na segunda fase mas que, na realidade, pretende desconstituir a decisão da primeira fase que não se proferiu em forma de sentença. Prazo ultrapassado. Decadência configurada. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 915, § 2º. (Com jurisprudência).
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843 - TJMT. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo. Citação efetivada muito tempo depois de esgotado o biênio. Atitude diligente do autor e conduta esquiva do réu. Decadência não configurada. CPC/1973, art. 219, § 2º.
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844 - 1TACSP. Ação rescisória. Decadência. Propositura no biênio. Demora no cumprimento da citação. Autores que diligenciaram na medida de suas possibilidades. Decadência inocorrente.
«Providências relativas ao cumprimento da citação, que demandaram tempo maior do que o solicitado, não poderiam ensejar reconhecimento de decadência, vez que a demora ocorreu por motivos inerentes ao próprio mecanismo do Judiciário.... ()
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845 - STF. Ação rescisória. Decadência. Prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda final. Recurso posterior, intempestivo, que não afasta a coisa julgada e nem dilata o prazo da rescisória. Decadência configurada. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina e precedentes. Declaração de voto pela impossibilidade jurídica do pedido).
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846 - 2TACSP. Ação rescisória. Decadência. Citação não efetivada durante o biênio. Irrelevância. Propositura da ação que já configura exercício de direito. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. Súmula 78/TFR. (Com doutrina).
«A simples entrega da petição já constitui ato de exercício do direito, sendo inadmissível que a parte venha a sofrer o prejuízo da perda da ação, por conseqüência exclusiva do retardamento de atos que não são de sua competência.... ()
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847 - 1TACSP. Ação rescisória. Decadência. Fluência do biênio, independente do julgamento de embargos infringentes relativos a matéria secundária. Decadência reconhecida. Carência da rescisória.
«Não se admite considerar que o prazo de dois anos somente comece a fluir com o trânsito em julgado de acórdão proferido no julgamento de embargos infringentes, quando a matéria então discutida fica reduzida a aspecto secundário.... ()
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