Jurisprudência sobre
advogado autos
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Procuração posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Peticionamento eletrônico. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Preclusão. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação. Advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularizar não atendida. CPC/2015, art. 76, § 2º. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável no âmbito do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1.... ()
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35 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de oposição. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no a rt. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de oposição, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de decisão judicial.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes. Dispensa da intervenção do advogado. Ausência de exigência da participação do advogado para a homologação judicial. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a impossibilidade de compensação dos valores, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Locação de veículo. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Incompatibilidade entre assinaturas eletrônicas. Supressão de assinatura no substabelecimento. Comprovação. Inexistência. Prazo para regularização. Não atendido. Apresentação extemporânea. Preclusão temporal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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