Jurisprudência sobre
advogado execucao
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4371 - TRT12. Advogado. Argüição de inconstitucionalidade. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 78. Rejeição. Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Ato que não é de competência do Presidente da República, mas sim, ato regulamentar interno.
«O Regulamento Geral do Estatuto da OAB a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 78 não é ato administrativo da competência exclusiva do Presidente da República, expedido com a finalidade de facilitar a aplicação da lei e permitir a sua fiel execução, na forma prevista no Texto Constitucional. Trata-se, isto sim, de um ato regulamentar interno, que tem seus efeitos restritos ao âmbito da classe dos advogados.... ()
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4372 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34.
«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. ... ()
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4373 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34. CPC/1973, art. 20.
«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. ... ()
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4374 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
4376 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... ()
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(Jurisprudência Similar)
4378 - STJ. Honorários advocatícios. Ministério Público. Propositura de ação de execução. Inexistência de típica atividade do Ministério Público. CPC/1973, art. 20.
«O Ministério Público, em regra, se vencido na ação por ele ajuizada, não responde pelos honorários de advogado. O caso, porém, apresenta peculiaridade: refere-se a ação de execução não incluída entre aquelas típicas da atividade do Ministério Público. Ofensa a textos do Código de Processo Civil colacionados não configurada.... ()
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(Jurisprudência Similar)
4380 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.
«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.... ()
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