Jurisprudência sobre
alienacao de bens menor
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91 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Hipótese de cabimento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, arts. 620, 678 e 719, «caput.
«Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (CPC, art. 620), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (CPC, art. 678 e CPC, art. 719, «caput), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.... ()
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92 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as empresas Central das Tintas Ltda. e C. L. Som, depositando em nome desta os créditos pertencentes àquela. ... ()
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93 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.
«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... ()
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94 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.
«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
96 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Bens de menores. Alvará judicial. Necessidade. Ressarcimento do comprador, do valor pago pelos bens dos menores e não adjudicados. Admissibilidade.
«Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor - promitente comprador - postular a adjudicação judicial dá propriedade imobiliária. ... ()
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97 - TAMG. Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.
«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC/1973, face à expressa autorização prevista no CPC/1973, art. 1.109.... ()
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