Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.
1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Apresentação da via original. Necessidade. Verificação postergada. Juntada da cópia digitalizada. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º, do CPC. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Regularidade da notificação extrajudicial atestada pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido que tem sustentação em fundamento suficiente não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno improvido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Apresentação da via original. Necessidade. Verificação postergada. Juntada da cópia digitalizada. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º, do CPC. Contrarrazões. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento colegiado. Ausência de nulidade. Garantia fiduciária. Bem de família. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada desta Corte encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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37 - STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato garantido pela alienação fiduciária com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Necessidade de levantamento da penhora. Sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante, se o caso. Recurso especial não provido, com observação. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 835, XII. CPC/2015, art. 849. Lei 9.514/1997, art. 27, § 11.
Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (CPC/2015, art. 835, XII) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... ()
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38 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Penhora. Direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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39 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação. Endereço informado no contrato. Tema 1.132/STJ. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ julgou o Tema repetitivo 1.132, firmando o entendimento de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Dispensa da prova do recebimento. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento dos REsps 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), fixou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros. ... ()
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