Jurisprudência sobre
alimentos herdeiro
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71 - STJ. Família. Alimentos. Morte do alimentante. Responsabilidade da herança pela pagamento das dívidas verificadas até o óbito do falecido. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 1.796.
«A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo a herança pelo pagamento das dívidas do falecido. Lei 6.515/77, art. 23, e CCB, art. 1.796. Aplicação. A condição de alimentante é personalíssima e não se transmite aos herdeiros; todavia, isso não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos débitos alimentares verificados até a data do óbito.... ()
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72 - TJMG. Alimentos. Filhas ilegítimas. Requerimento em face do espólio. Possibilidade.
«Tratando-se de filhas ilegítimas, reconhecidas pelo pai, que se posicionam na mesma linha e mesmo grau de parentesco dos filhos legítimos e, como tal, herdeiras do espólio da mesma forma que aqueles, cabendo-lhes o direito de usufruir dos bens deixados na mesma proporção, e, assim não ocorrendo, não há como negar-lhes o direito aos alimentos em face do espólio, enquanto massa indivisa de bens e/ou direitos e obrigações antes da partilha, notadamente se demonstrado o binômio necessidade-possibilidade.... ()
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73 - TJSP. Alimentos. Filho menor. Obrigação personalíssima que se extingue com a morte do devedor. Responsabilidade do espólio e dos herdeiros, na força da herança, pelos débitos vencidos até o falecimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CCB, art. 402. (Com doutrina).
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74 - TJSP. Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).
Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.... ()
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75 - TJSP. Alimentos. Mulher que propõe a ação contra a viúva do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Viúva que não é herdeira, mas sim meeira do devedor. Indeferimento liminar. Lei 6.515/1977, art. 23 e Lei 6.515/1977, art. 30.
Com base no art. 23 da Lei do Divórcio, a autora deveria ajuizar a pretensão alimentícia contra os filhos do ex-cônjuge, mas jamais contra a viúva deste, que é meeira.... ()
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