Jurisprudência sobre
alimentos maioridade

51 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, de suspensão do pagamento do encargo - Pretensão do alimentante de obter a exoneração dos encargo - Alimentado que completou a maioridade - Ausência de prova satisfatória de alteração superveniente do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e a fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

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52 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento da pretensão inicial. Reforma. Maioridade civil que, por si só, não faz cessar a obrigação alimentar decorrente da relação parental. Alimentanda com dezenove anos, matriculada em curso superior, que carece do auxílio paterno para seu sustento e formação. Necessidade dos alimentos comprovada. Jurisprudência. Sentença reformada. Recurso provido.

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53 - TJSP. Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - Ação de exoneração de alimentos - Alimentante que alega que o filho requerido é maior de idade, possuindo condições para prover o próprio sustento - Impossibilidade - Hipótese em que, apesar da maioridade do filho, houve a comprovação de que o alimentando está devidamente matriculado em curso de ensino superior - Além disso, apresenta problemas de saúde, devendo persistir a obrigação alimentar no caso concreto - Alimentos mantidos até que conclua sua formação acadêmica - Reconvenção visando à majoração também improcedente, ante o binômio possibilidade/ necessidade - Sentença de improcedência mantida - Apelos desprovidos.

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55 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS FILHOS DO AUTOR ATINGIRAM A MAIORIDADE, MAS AMBOS AINDA ESTUDAM E NECESSITAM DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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56 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS e REVISIONAL DE ALIMENTOS PATERNOS - Responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos que não é apenas subsidiária, mas também complementar - Maioridade do genitor do alimentado e capacidade para trabalhar que exclui a obrigação alimentar dos avós paternos - Inteligência da Súmula 596/STJ - Exoneração mantida - Alimentos devidos pelo genitor bem fixados, de forma a preservar sua subsistência e dignidade - Recurso desprovido.

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57 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. Demanda ajuizada pelo genitor em face de seu filho que já alcançou a maioridade. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Conquanto não se ignore o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a maioridade não implica, por si só, a exoneração pretendida, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a necessidade do recebimento dos alimentos até então prestados pelo genitor, em desacordo com os arts. 373, II, do CPC/2015 e 1.695 do CC/02. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO IMPROVIDO.

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58 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência. Alimentada que atingiu a maioridade, frequenta curso técnico uma vez por semana, à noite e possui condições de exercer atividade profissional para o seu próprio sustento. Alimentante que percebe rendimento líquido ínfimo. Circunstâncias do caso concreto que admitem a exoneração da pensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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59 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da prestação alimentícia à filha que já atingiu a maioridade civil e constituiu família - Superveniência de sentença que homologou o acordo formalizado entre as partes quanto à exoneração da obrigação alimentar - Recurso prejudicado diante da perda do objeto.

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60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Prova pré-constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, também a dilação probatória na via eleita. ... (Continua)

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