Jurisprudência sobre
alimentos revisional
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Doc. VP 217.6568.8304.3732
51 - TJSP. Habeas Corpus - Alimentos - Decretação de prisão civil - Pedido de revogação do mandado da prisão civil - Observância da atual recomendação do CNJ ( 122 de 03.11.2021) - Legalidade na ordem de prisão - Meras alegações de que o Executado está passando por dificuldades financeiras, que não possui condições de arcar com os alimentos tais como estabelecidos não têm o condão de afastar a obrigação alimentar, pois tal fato deve ser apurado e discutido em ação própria, como a Revisional de Alimentos ou Exoneratória - Decisão mantida - Ordem denegada.
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Doc. VP 577.8740.2221.7318
52 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pela filha contra o genitor - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte buscando a exoneração ou redução do encargo alimentar - A maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental (Súmula 358/STJ) - Alimentada com 19 anos de idade que está matriculada em curso superior. Frequência em instituição de ensino que gera gastos diversos. Realização do curso em período noturno que, per si, não justificam a exoneração - Ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade. Princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º) - Recurso desprovido.
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Doc. VP 220.9117.4941.4191
53 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Pretensão de redução do percentual pactuado anteriormente para 20% do salário-mínimo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Problemas de saúde apresentados pelo alimentante já existentes quando da última convenção acerca da pensão. Alimentanda diagnosticada com retardo mental e epilepsia. Inexistência de fato superveniente apto a ensejar a redução do valor. Necessidade de prévio contraditório e ampla dilação probatória para eventual revisão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 624.1230.9015.7476
54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de Alimentos. Tutela de urgência indeferida. Pedido de redução do valor da pensão alimentícia, estabelecida em valor correspondente a 77% do salário mínimo. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida, antes da formação do contraditório. Existência de outro filho que não é causa automática para a redução da pensão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 767.3670.4701.7290
55 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pensão alimentícia estabelecida em ½ salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para 1/3 do salário mínimo. Alegada dificuldade e redução da capacidade financeira, em razão do nascimento de outra filha, que não é causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que competia ao Autor. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária não arbitrada pela r. sentença. Recurso não provido.
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Doc. VP 254.2400.5012.7337
56 - TJSP. APELAÇÃO - Ação revisional de alimentos - Parcial acolhimento pelo juízo a quo, majorando a prestação alimentar para 20% dos rendimentos líquidos do genitor - Irresignação por parte do alimentante - Descabimento - Autor que comprovou o aumento de suas necessidades - Aumento da possibilidade de prover, por parte do alimentante, que restou evidente nos autos - Importe alimentar fixado na r. sentença que não merece reparo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 495.2426.2985.6585
57 - TJSP. Ação revisional de alimentos. Pretensão da filha em face do genitor para majoração dos alimentos, de 16,65% dos rendimentos líquidos do genitor para 25%. Sentença de improcedência. Insurgência da alimentada. Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Ausência de comprovação de incremento das necessidades do alimentando ou da capacidade financeira do alimentante. Genitor que continua exercendo mesmo profissão e mesmo cargo que na ocasião da exoneração em relação ao outro filho, irmão da apelante. Apelado aufere renda mensal entre R$ 3.600,00 a R$ 5.500,00, aproximadamente. Ausência de comprovação de elevação de custos de manutenção da parte apelante. Despesas particulares da genitora que não se confundem com as necessidades da infante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 531.9270.7378.7341
58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de alimentos proposta pela filha contra o genitor - Sentença de parcial procedência que majorou os alimentos devidos para 50% do salário mínimo nacional - Insurgência da autora - Alegação de que os valores fixados não seriam suficientes para o sustento da menor - Parcial cabimento - Demonstração de gastos escolares que justificam a majoração pretendida - Genitor que é trabalhador autônomo, não havendo comprovação exata de seus rendimentos habituais - Decisão parcialmente reformada, para fixação dos alimentos em 70% do salário mínimo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 898.2477.2229.6737
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Alimentos arbitrados no equivalente a 30% dos vencimentos do recorrente. Informes uníssonos no sentido de que um dos credores - filho maior - passou a com ele residir. Apontamentos de que, a despeito da substancial alteração fática, numerário algum seria conferido a tal credor, malgrado o regular desconto havido em folha. Obrigação, por ora mantida, porque condizente e proporcional à hipótese dos autos, atendido assim o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Lado outro, rateio do produto é medida em que se impõe, em prol da isonomia entre os credores. Instrução que se avizinha, a permitir novo equacionamento, a maior ou menor, se o caso. Necessidade de crédito em conta de 50% do valor da pensão na conta de titularidade do efetivo credor. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
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Doc. VP 374.4985.4976.1357
60 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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