Jurisprudência sobre
amigos da corte
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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Revogação facultativa (CP, art. 87). Descumprimento injustificado de condições impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Entrega de arma de fogo à criança ou adolescente. Lesão corporal. Ameaça. Exame papiloscópico. Diligência desnecessária. Ausência de provas. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Arguição de parcialidade de testemunha. Alegação rejeitada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - A arma de fogo empregada no delito foi submetida à perícia, que constatou a sua aptidão para realizar disparos, o que é suficiente para cumprir a exigência do CPP, art. 158, caput. Eventual realização de exame pericial complementar para examinar a existência de resquícios papiloscópicos no armamento constituiria mera diligência adicional, a qual foi motivadamente julgada desnecessária pela instância ordinária. ... ()
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93 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Acórdão deste órgão fracionário que fixou, para fins do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, a tese segundo a qual «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro». Irresignação do amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º.
1 - Nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 138, é legítima a oposição, pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia julgada. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil. Exame de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância ao CPC/2015.
1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, integrar organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularidade do citado alvará de construção. ... ()
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98 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Homicídio qualificado (por três vezes). Manejo como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Constatação de ilegalidade flagrante, no caso. Dosimetria. Tese de violação ao CP, art. 59. Valoração negativa. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Motivo e consequências do crime. Fundamentação adequada. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto) pela atenuante da menoridade relativa sem fundamentação idônea. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A ação penal transitou em julgado antes da interposição deste recurso ordinário em habeas corpus, assim, não deve ser conhecido o recurso, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. No caso, todavia, há ilegalidade flagrante em parte dos pedidos, apta a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, por este Tribunal. ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de decote do reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de análise do arcabouço fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ao tratar das matérias postas no presente agravo, a Corte paulista dispôs que, conforme ofício de fls. 64/66, o relatório de avaliação psicológica atestou que: «nos comportamentos iniciais, o comportamento de Y era típico de uma criança abusada, apresentando muito medo e desconfiança. Confirmou que foi abusado por mais de uma vez, através de sexo anal, acusando um homem de nome R, e referiu que, na ocasião, contou para sua mãe, que brigou com este homem.» [...] E mais, o estudo psicológico realizado demonstrou que: «Relatou que após algumas consultas com a psicóloga, Y teve a iniciativa de lhe contar espontaneamente a respeito da situação de abuso sexual por ele sofrida. Referiu que ele lhe disse «na casa do avô da B um homem de machucou (sic). Sra. R então pediu que explicasse melhor e ele lhe respondeu que a mãe havia saído para ir ao mercado e aquele homem abaixou suas calças e as dele e fez aquele negócio, mas a mãe chegou e viu que estava saindo sangue do bumbum e brigou com ele» (fls.138/142). [...] Esse panorama, por si só, afasta a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. [...] A despeito da impossibilidade de atestar a conjunção carnal, não é essa circunstância capaz de desmerecer a robusta prova oral que demonstrou, em síntese, que o Réu (com narrativa fática estranha, ilógica e desprovida de racionalidade) praticou atos de abusos sexuais contra a vítima, em período em que se encontravam sozinhos em sua casa. Desconfiando, a mãe da vítima revelou a um amigo, sendo a escabrosa situação relatada pela própria vítima, tanto durante os atendimentos psicológicos, quanto a sua guardiã. E essas circunstâncias foram confirmadas judicialmente, tanto pelos relatos das testemunhas, quanto pelos laudos de estudo psicológico realizados. [...] Não se alegue falta de credibilidade na palavra da vítima que prestou declarações de forma segura, harmônica e coerente, tanto perante a Autoridade Policial, quanto pela psicóloga, bem como perante o Juiz de Direito. Além de vencer sentimentos como vergonha e medo, não apresentou nenhuma divergência em suas afirmações, nenhum deslize, não levantando qualquer suspeita sobre eventual falsidade de suas afirmações. [...] O conjunto probatório é, portanto, prova convincente para dar o lastro necessário, já muito bem exposto na Sentença, não autorizando as teses defensivas de absolvição. [...] Em terceira etapa, não foram demonstradas causas de diminuição ou aumento, e, embora não se possa precisar a quantidade a mais de condutas - referidas pela vítima várias vezes -, foi adequado o reconhecimento e aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, «caput», fixando-se a fração de aumento na proporção mínima de 1/6 (um sexto) a qual se mostrou razoável, totalizando 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, nada havendo a ser provido nesse sentido (fls. 528/531). ... ()
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